Conteúdo informativo

Ação de despejo, artigo por artigo

A Lei do Inquilinato dá ao locatário, no despejo por falta de pagamento, um direito que decide a maior parte dos casos: pagar o débito em quinze dias da citação e permanecer no imóvel. E a liminar que o locador costuma pedir tem requisitos mais estreitos do que parece.

Esta página reúne o que a Lei 8.245/1991 e os tribunais dizem sobre cada fase desse processo.

Começar pela purgação da mora

Base legal citada em cada afirmação Conteúdo revisado em setembro de 2026

Seis pontos que decidem o despejo

Cada um remete ao dispositivo, para conferência direta na fonte.

Quinze dias para pagar e ficar

O art. 62, II permite evitar a rescisão pagando o débito atualizado, com os acréscimos legais, em quinze dias contados da citação.

Só uma vez a cada 24 meses

O parágrafo único do art. 62 veda a purgação se o locatário já a utilizou nos 24 meses anteriores à propositura da ação.

A liminar tem requisitos estreitos

No despejo por falta de pagamento, a liminar do art. 59, §1º, IX exige contrato sem nenhuma das garantias do art. 37 e caução de três aluguéis.

Aluguéis do curso do processo continuam devidos

O STJ entende que os encargos que vencem durante a ação devem ser pagos, mesmo sem pedido expresso. Manter os pagamentos em dia é parte da defesa.

A apelação não suspende o despejo

O art. 58, V dá à apelação efeito apenas devolutivo. Havendo tese forte, o efeito suspensivo precisa ser pedido expressamente ao tribunal.

O bem de família do fiador pode ser penhorado

O STF, no Tema 1127, admitiu a penhora do bem de família do fiador tanto na locação residencial quanto na comercial.

Os temas, por assunto

Cada página trata de um bloco de regras, com o dispositivo correspondente.

A liminar de despejo O art. 59, §1º, IX, a garantia e a caução, a fiança insuficiente, o fundamento exclusivo e a notificação prévia na denúncia vazia. Ler sobre a liminar Purgação da mora O art. 62, II, o que entra no cálculo, o prazo de quinze dias, o limite de 24 meses e os aluguéis que vencem durante o processo. Ler sobre purgação Contestação e consignação Excesso de cobrança, exceção de contrato não cumprido, nulidade de citação, consignação em pagamento, renovatória e ocupações coletivas. Ler sobre contestação Desocupação e venda do imóvel O prazo de trinta dias do art. 63, a apelação sem efeito suspensivo, a denúncia pelo comprador e o direito de preferência. Ler sobre prazos Fiador e garantias A Súmula 214, o Tema 1127, a prova de solvência da fiança, a Súmula 335 sobre benfeitorias e a posição de quem garantiu o contrato. Ler sobre o fiador Checklist da citação Uma lista de conferência sobre o que verificar nos primeiros dias depois de receber a citação. Roda na sua tela e não envia nada a ninguém. Abrir o checklist

Sobre este conteúdo

Vale dizer com clareza o que esta página é e o que ela não é.

É informação, não parecer

Os textos descrevem a Lei do Inquilinato e a orientação dos tribunais. Nenhum despejo se resolve por leitura de página: depende do contrato, da citação e das datas.

O prazo corre

O prazo de quinze dias da purgação começa com a citação. Quem recebeu a citação não deve esperar para buscar orientação.

Não há promessa de resultado

Não há estimativa de desfecho. Divulgar expectativa de resultado é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ler não cria relação com o escritório

A relação entre advogado e cliente nasce de contrato escrito, depois de análise dos documentos. A leitura deste site não a constitui.

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